| Data de Envio | Setor | Ato |
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07/06/2017 17:16
| DP | |
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05/06/2017 09:26
| COEX | Informação nº 3299/2017 - |
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02/05/2017 15:26
| S1C | Acórdão nº 1852/2017 - |
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02/05/2017 15:26
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1162/2017 - |
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05/04/2017 15:11
| GCNB | |
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15/02/2017 15:47
| DP | |
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06/02/2017 11:21
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 284/2017 - |
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02/02/2017 09:22
| SMPjTC | Parecer nº 845/2017 - indeferimento Certidão Liberatória. Descumprimento dos prazos
para adequação ao limite de gastos com pessoal (art.
23 e 66, LRF). Descumprimento da Agenda de
Obrigações. Pelo indeferimento. |
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31/01/2017 14:14
| COFIM | Informação nº 47/2017 - Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Extrapolação do limite máximo da Despesa com pessoal do Poder Executivo. Indeferimento. |
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24/01/2017 10:30
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 147/2017 - |
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23/01/2017 08:57
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 998/2017 - |
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23/01/2017 08:57
| SMPjTC | Requerimento nº 10/2017 - Remessa dos autos para reanálise do feito NOS TERMOS DO PARECER |
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20/01/2017 17:23
| COFAP | Parecer nº 148/2017 - PEDIDO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS NAS MATÉRIAS AFETAS À COFAP. AO MPJTC. |
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20/01/2017 16:14
| COEX | Informação nº 265/2017 - |
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18/01/2017 16:18
| COFIT | Informação CL nº 3/2017 - 1ª informação: Apto para Certidão Liberatória |
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16/01/2017 12:02
| COFIM | Informação nº 14/2017 - Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Extrapolação do limite máximo da Despesa com pessoal do Poder Executivo. Indeferimento. |
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16/01/2017 11:41
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 70/2017 - |